Direito Civil é um ramo do direito que trata do conjunto de normas reguladoras dos direitos e obrigações de ordem privada concernente às pessoas, aos seus direitos e obrigações, aos bens e às suas relações, enquanto membros da sociedade. Envolvem Direito de família e sucessões, Direito das coisas, Direitos da personalidade, regramento das pessoas jurídicas e outros temas.